Our Company
Última atualização: 20 de maio de 2022
1. DEFINIÇÕES E TERMINOLOGIAS
GoWizi: a sociedade comercial GOWZ LDA., com sede na Rua Desidério Bessa 1, Cave Direita, 1000-122 Lisboa, pessoa coletiva n.º 516333356, com o capital social de € 20.000 (vinte mil euros), exclusiva titular da marca GoWizi, do website www.gowizi.com, do Software GoWizi e das aplicação GoWizi, com todos os direitos reservados.
Software: Espaço de alojamento, página ou conjunto de páginas da internet e aplicações móveis, seus conteúdos, gráficos e demais informação neles contida, nomeadamente, o portal disponível no website www.gowizi.com (“Website”) e as aplicações Cockpit, Portal do Cliente e Driver App (“Aplicações”), integralmente fornecidos e geridos pela GoWizi. O acesso e utilização do Software é limitado aos Utilizadores, detentores da Licença de utilização do Software, exceto no que estiver de acordo com o normal funcionamento do Software (por exemplo, acesso de terceiros ao Portal do Cliente e à Driver App).
Utilizador(es): Qualquer pessoa detentora de uma licença de utilização de Software GoWizi.
2. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
2.1. O presente Contrato de Licença de Software da GoWizi (“Licença”) é celebrado com a sociedade comercial GoWizi. Doravante, a GoWizi e o Utilizador são, conjuntamente, referidos como Partes.
2.2. A subscrição da Licença e o registo como Utilizador do Software pressupõem a aceitação inequívoca, integral e sem reservas da Licença e seus Anexos, e também, a aceitação dos Termos e Condições Gerais do Website e das Aplicações. O Utilizador concorda com a recolha e uso das suas informações, tal como estabelecido na Licença, nos Termos e Condições Gerais do Website e das Aplicações, na Política de Privacidade e na Política de Cookies.
2.3. A presente Licença e seus Anexos constituem o teor integral e exclusivo do acordo entre as Partes e substituem todos os acordos ou propostas anteriores, verbais ou escritas, e qualquer outra comunicação entre as Partes. Ter-se-ão por inexistentes quaisquer condições contratuais diferentes das que constem da presente Licença e seus Anexos, mesmo que aceites por algum colaborador, mandatário ou representante da GoWizi.
2.4. A invalidade e/ou ineficácia de alguma(s) cláusula(s) e disposições desta Licença e/ou seus Anexos não prejudica a validade e eficácia do restante clausulado.
3. LICENÇA LIMITADA DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE
3.1. A GoWizi, na qualidade de produtora, autora e exclusiva titular do Software, concede ao Utilizador uma licença limitada de instalação, acesso e utilização do Software, não exclusiva, não transmissível, de acordo com as disposições da presente Licença e seus Anexos.
3.2. O Software licenciado contém as seguintes Aplicações:
a)Cockpit: Aplicação de gestão operacional dos serviços de entrega e/ou distribuição pelo Utilizador.
b)Portal do Cliente: Aplicação de registo de serviços de entrega e/ou distribuição, preparada para ser disponibilizada aos clientes do Utilizador e quepode ser customizada pelo Utilizador.
c)Driver App: Aplicação de organização e execução dos serviços de entrega e/ou distribuição, preparada para ser disponibilizada aos estafetas do Utilizador.
3.3. O Website e as Aplicações do Software podem ser descarregadas ou acedidos na maioria dos dispositivos móveis modernos com ligação à internet e equipados com sistemas operativos Android ou iOS.
3.4. O Utilizador é responsável pela obtenção dos dispositivos compatíveis com o descarregamento e/ou acesso do Software e é também responsável pelo acesso à rede necessário para utilizar o Software, bem como por quaisquer tarifas e taxas do seu fornecedor de rede móvel.
3.5 O Software gera e disponibiliza periodicamente relatórios agregados sobre a utilização do sistema operacional e outros conteúdos, adaptados a cada uma das Aplicações.
3.6. A Licença não contém nenhum sistema de emissão de faturas ou de contabilidade, não permitindo o cumprimento de quaisquer exigências fiscais ou parafiscais.
4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
4.1. O nome GoWizi e o logótipo são marcas registadas da GoWizi. As marcas e todos os conteúdos do Software, do Website e das Aplicações – a título meramente ilustrativo, os designs, conceitos, ideias, métodos, procedimentos, processos, know-how, técnicas, programas, publicações, modelos, templates, tecnologias, software, desenhos, obras de arte, gráficos, informações e textos apresentados – incluem-se nos direitos de propriedade intelectual e industrial da GoWizi.
4.2. Todos os direitos referidos no número anterior estão protegidos pela legislação portuguesa e internacional. Salvo previamente autorizado por escrito pela GoWizi, é expressamente proibida a sua utilização, reprodução, transmissão, manipulação, ou qualquer outro uso que exceda a utilização normal e necessária do Software licenciado, incluindo do Website e das Aplicações.
4.3. A concessão da Licença não constitui uma venda do Software, no todo ou em parte, nem de qualquer versão do mesmo e a GoWizi reserva todos os direitos de propriedade intelectual, industrial ou outros, não expressamente concedidos ao Utilizador.
5. RESTRIÇÕES DE ACESSO, UTILIZAÇÃO E REPRODUÇÃO DO SOFTWARE
5.1. O Utilizador não deve copiar ou revender o Software. O Utilizador não deve explorar o acesso ao Software ou qualquer parte do Software, incluindo o HTML e quaisquer elementos de desenho visual, a não ser para os fins que a Licença é concedida e sempre com respeito pelos direitos da GoWizi.
2.2. O Utilizador não deve modificar, fazer engenharia inversa, adaptar ou de qualquer outra forma adulterar o Software. O Utilizador não deve modificar outro website, software ou aplicação digital de forma a implicar falsamente que está associado ao Software ou a qualquer outro serviço fornecido pela GoWizi.
5.3. O Utilizador não deve utilizar o Software de qualquer outra forma que possa infringir os direitos de propriedade intelectual e industrial ou quaisquer outros direitos da GoWizi.
5.4. O Utilizador não deve utilizar o Software para carregar, publicar, hospedar ou transmitir correio eletrónico em massa (spam), vírus, programas informáticos auto-replicáveis (worms), ou qualquer código de natureza destrutiva ou maliciosa.
5.5. A customização de aplicações disponibilizadas pelo Software, quando possível, impõe ao Utilizador deveres acrescidos de diligência de acesso e utilização do Software.
5.6. A GoWizi providencia atualizações e correções do Software periodicamente para melhorar a performance do Software e a experiência de utilização. Salvo as situações descritas nos números seguintes, as atualizações e/ou correções do Software não implicam qualquer disrupção da sua utilização pelo Utilizador.
5.7. A GoWizi reserva-se o direito de, a qualquer momento e de tempos a tempos, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer característica associada ao Software. Caso a modificação reduza materialmente a funcionalidade do Software, o Utilizador terá direito de resolver a presente Licença, no prazo de 15 (quinze) dias após ser notificado da modificação ao Software.
5.8. A GoWizi reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso ao Software para fins operacionais, incluindo para efeitos de manutenção, reparação ou instalação de atualizações. A GoWizi dará um pré-aviso não inferior a 2 (dois) dias úteis antes de qualquer suspensão deste tipo. A GoWizi terá o direito de suspender temporariamente o acesso ao Software sem aviso prévio, sempre que seja necessária uma ação urgente para proteger o Software e se o atraso resultante do aviso prévio puder causar danos materiais. A GoWizi empreenderá todos os esforços razoáveis para minimizar as suspensões operacionais, a fim de minimizar a perturbação do Software.
6. ACESSO AO SOFTWARE E SEGURANÇA DO PERFIL DE ACESSO
6.1. O acesso ao Software é limitado e restrito. é automaticamente criado um perfil de acesso único para cada Utilizador, com Nome de Utilizador e password (“Perfil de Acesso Utilizador”), no momento de registo e subscrição da presente Licença. O Perfil de Acesso Utilizador é o perfil de administrador, com acesso ilimitado ao Software nos termos da presente Licença.
6.2. É responsabilidade do Utilizador criar os perfis de acesso de estafetas para utilização da Driver App (“Perfil de Acesso Driver”). O Perfil de Acesso Driver tem acesso e navegação limitados à Driver App do Software.
6.3 Os clientes do Utilizador podem criar o perfil de acesso ao Portal do Cliente através de formulário eletrónico a disponibilizar pelo Utilizador (“Perfil de Acesso Cliente”). O Perfil de Acesso Cliente tem acesso e navegação limitados ao Portal do Cliente do Software.
6.4. O acesso ao Software é efetuado pela introdução dos dados do Perfil de Acesso nos campos respetivos do website e das aplicações que integram o Software, de acordo com as autorizações de navegação de cada Perfil de Acesso.
6.5. Cada Perfil de Acesso é estritamente confidencial e em caso algum devem os seus dados ser fornecidos a terceiros. O Utilizador é o exclusivo responsável pela proteção, segurança e confidencialidade dos dados do Perfil de Acesso Utilizador. O Utilizador é igualmente o exclusivo responsável pela gestão e cancelamento dos Perfis de Acesso Driver e dos Perfis de Acesso Cliente, e por garantir a sua prudente utilização pelos terceiros.
6.6. O Utilizador deve comunicar imediatamente à GoWizi qualquer situação de utilização abusiva ou outra forma de utilização não autorizada dos perfis de acesso (Perfil de Acesso Utilizador, Driver e Cliente) ou do Software.
6.7. O Utilizador reconhece que não tem direito ou autorização para utilizar o Software se não através do Website e das Aplicações disponibilizadas pela GoWizi.
6.8. A GoWizi pode, sem aviso prévio, suspender, bloquear, interromper ou cancelar o acesso ao Software, sempre que considere ser essa a medida adequada, nomeadamente: (i) por razões securitárias; (ii) quando suspeite fundadamente que o Software esteja a ser utilizado de forma abusiva ou fraudulenta; ou (iii) por violação pelo Utilizador da Licença e/ou seus Anexos.
7. CONFIDENCIALIDADE
7.1 Cada Parte concorda em guardar sigilo sobre toda e qualquer Informação Confidencial relativa à GoWizi e/ou ao Utilizador, e a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir ou utilizar a Informação Confidencial, exceto para efeitos de execução e cumprimento da presente Licença.
7.2. É considerada Informação Confidencial para efeitos da presente Licença todos os dados, conteúdos, informação ou documentação, qualquer que seja a sua natureza, técnica e não técnica, comercial ou outra, considerada confidencial ou proprietária por qualquer uma das partes da presente Licença, incluindo a investigação, invenções, processos, especificações, desenhos, diagramas, conceitos, marketing, técnicas, código-fonte, informação sobre clientes de qualquer uma das Partes, informações pessoalmente identificáveis, informações sobre preços, procedimentos, planos ou estratégias de negócio e marketing, informações financeiras e oportunidades de negócios divulgadas por qualquer uma das Partes antes ou depois da vigência da presente Licença, direta ou indiretamente, e por qualquer formato, incluindo por escrito e oralmente.
7.3. O Utilizador autoriza a GoWizi a, durante a vigência da presente Licença, armazenar e processar Informação Confidencial com o objetivo único de cumprir obrigações da presente Licença, nomeadamente para efeitos do disposto na Cláusula 2.5.
8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
8.1. O Utilizador da Licença é o responsável pelo tratamento de dados pessoais dos seus estafetas, clientes e/ou dos consumidores finais e como tal, é o único responsável pela sua legalidade, confiabilidade e integridade, precisão e qualidade dos mesmos.
8.2. Tendo em conta a natureza do tratamento de dados pessoais, a GoWizi:
a)Implementa as medidas técnicas e organizativas apropriadas, na medida do possível, para cumprir com a obrigação do Utilizador de responder aos pedidos dos titulares dos dados pessoais, no exercício dos seus direitos;
b)Presta assistência razoável ao Utilizador para garantir o cumprimento de suas obrigações relacionadas com: i) consultas prévias e/ou notificações às autoridades supervisoras; e ii) comunicação de qualquer violação de tratamento e proteção de dados pessoais.
c)Adota as medidas necessárias para garantir a fiabilidade, segurança e confidencialidade de tratamento de dados pessoais do Utilizador por qualquer colaborador seu.
8.3 A GoWizi notificará o Utilizador se tiver conhecimento de uma violação da segurança que conduza à destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso aos dados pessoais de forma acidental ou ilegal da GoWizi ou dos seus colaboradores.
9. CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS
9.1. Caso a GoWizi seja obrigada por lei a fazer qualquer divulgação de Informação Confidencial, a GoWizi informará o Utilizador do seu dever de divulgação com o pré-aviso possível, na medida do permitido por lei.
10. PAGAMENTOS, REEMBOLSOS E ALTERAÇÃO DE MODELO DE SUBSCRIÇÃO
10.1. A Licença está sujeita ao preço e pagamento de 0,30€ por tarefa (trinta cêntimos por tarefa), contadas em cada mês. Ao preço da Licença e de quaisquer serviços adicionais aplicáveis acrescem quaisquer impostos devidos nos termos da lei, nomeadamente, o IVA.
10.2. O Utilizador deve executar o pagamento dos serviços e taxas aplicáveis até 10 dias após a emissão da fatura através de transferência bancária
10.3. O valor cobrado ao Utilizador em cada ciclo mensal será automaticamente atualizado para refletir a subscrição ou desistência de algum serviço adicional.
10.4. Até ao dia 5 do mês seguinte ao dos serviços prestados, a GoWizi emite a fatura digital correspondente e envia-a para o e-mail do Utilizador.
10.5. Caso o pagamento dos serviços não seja executado dentro do prazo estipulado pela data de vencimento da fatura, a GoWizi reserva o direito de bloquear o acesso do Utilizador ao Software até que a fatura pendente se encontre liquidada.
10.6. A GoWizi não tem qualquer responsabilidade, fiscal ou outra, sobre a faturação do(s) serviços de distribuição e/ou entrega fornecidos pelo Utilizador aos seus clientes, o qual é da sua inteira responsabilidade.
11. TRANSMISSÃO DA LICENÇA
11.1. A presente Licença é concedida exclusivamente para uso pelo Utilizador e não pode ser cedida a terceiros sem o prévio consentimento por escrito da GoWizi, exceto no que estiver de acordo com o normal funcionamento do Software (por exemplo, acesso de terceiros ao Portal do Cliente e ao Portal do Driver).
11.2. É vedado, em qualquer circunstância, transferir, ceder, alugar, vender ou de qualquer outro modo transmitir o Software, temporária ou permanentemente, se não nos termos expressamente estabelecidos nesta Licença.
12. VIGÊNCIA E CESSAÇÃO DA LICENÇA
12.1 Qualquer uma das Partes poderá resolver a presente Licença, caso a outra Parte falte grave ou reiteradamente ao cumprimento das suas obrigações, mediante envio de notificação escrita à Parte faltosa, interpelando-a a sanar o incumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de resolução da Licença.
12.2. Em caso de cessação da Licença por qualquer motivo, o Utilizador deve cessar imediatamente toda a utilização do Software.
12.3. O Utilizador deve remover toda a informação e dados por si introduzidos no Software até à data de cessação da Licença. A GoWizi está autorizada a apagar e destruir toda a informação e dados armazenados no Software licenciado ao Utilizador 90 (noventa) dias após a cessação da Licença. A GoWizi não tem qualquer obrigação de notificação do Utilizador sobre a eliminação da informação e dados.
13. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
13.1. O Utilizador é o único responsável pela utilização e operação do Software, incluindo pela utilização de terceiros do Portal do Cliente e do Driver App. A GoWizi apenas disponibiliza o Software e oferece a ajuda e suporte ao Utilizador nos termos adequados, não sendo responsável por qualquer informação ou conteúdo inseridos ou transmitidos através do Software. O Utilizador é o único responsável por garantir que o Software é operado de acordo com esta Licença e a lei aplicável e por monitorizar os conteúdos exibidos por força da sua utilização.
13.2. A GoWizi não é responsável perante o Utilizador por quaisquer danos diretos ou indiretos, prejuízos causados ou lucros cessantes (incluindo, sem limitação, danos resultantes da perda de receitas ou lucros, interrupção de negócios, perda de informação e outras similares), decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Software, com ressalva dos casos de dolo ou culpa grave.
13.3. A GoWizi também não é responsável por quaisquer perdas ou reclamações na medida em que tais perdas ou reclamações pudessem ter sido evitadas ou reduzidas caso o Utilizador: i) procurasse apoio ao cliente em tempo útil; e/ou ii) subscrevesse um ou mais serviços adicionais tidos por apropriados.
13.4. GoWizi não garante a permanente acessibilidade do Software através do seu Website e da suas Aplicações nem que a sua utilização seja ininterrupta ou livre de atrasos, erros ou vírus.
13.5. A GoWizi não presta quaisquer garantias, expressas ou implícitas, de exatidão e atualização dos conteúdos e não assume qualquer responsabilidade por quaisquer danos que possam decorrer da informação e conteúdos incluídos no Software, nomeadamente, por erros e/ou omissões.
13.6. A GoWizi exclui expressamente qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou vírus que possam infetar o computador ou dispositivo móvel do Utilizador quando aceder ou percorrer o Software, seja através do Website e/ou das Aplicações, ou transferir, para o seu computador ou dispositivo móvel, conteúdos a partir deles.
13.7. Em caso de responsabilidade da GoWizi, a mesma está limitada pelo valor da Licença subscrita pelo Utilizador correspondente a 1 (um) ano.
14. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
14.1. A relação contratual e comercial entre a GoWizi e o Utilizador rege-se e é interpretada em conformidade com a presente Licença.
14.2. Qualquer alteração da Licença e/ou dos seus Anexos é publicada nos canais apropriados e notificada ao Utilizador, com um prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da sua vigência.
14.3. A presente Licença está sujeita à lei portuguesa. Para qualquer litígio emergente da interpretação, execução ou inexecução da presente Licença, que não seja possível dirimir através de negociação entre as partes ou com recurso à mediação, é exclusivamente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
15. COMUNICAÇÕES
15.1. As comunicações ou notificações a realizar entre as Partes ao abrigo da presente Licença serão efetuadas por e-mail, para o endereço de cada uma das Partes disponibilizado no momento do registo e subscrição da presente Licença pelo Utilizador, e por meio de carta registada com aviso de receção no caso das comunicações relativas ao disposto nas Cláusulas 4., 7. e 11.
15.2. As Partes deverão notificar-se reciprocamente de qualquer alteração dos dados de endereço indicados no momento do registo e subscrição da presente Licença pelo Utilizador, no prazo de 5 (cinco) dias seguidos de calendário antes de a mesma ocorrer, sob pena de as comunicações ou notificações se considerarem validamente realizadas para o endereço anterior.
16. RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES
16.1. A GoWizi quer crescer de forma sustentável e estará sempre dedicada em melhorar as suas boas práticas. Também para percorrer esse caminho, a GoWizi conta com os contributos dos Utilizadores. Envie-nos as suas sugestões para hello@gowizi.com.
